Conflito entre Prefeitura e Câmara chega ao Judiciário após Legislativo alegar impedimento para utilizar o orçamento dentro das necessidades administrativas
O que começou como uma questão de execução orçamentária agora virou disputa judicial entre os Poderes Executivo e Legislativo de São Sebastião do Umbuzeiro.
A Câmara Municipal decidiu recorrer à Justiça contra a prefeita Adalcy Milene de Freitas Neves, após o Legislativo sustentar que o Executivo não estaria permitindo o remanejamento de recursos necessários à execução do orçamento da Casa. O ofício Nº 038/2026/CMSSU foi enviado pela Câmara no dia 11/08/2026.
A reação da Câmara foi contundente: no dia 24 de agosto de 2026, foi protocolado na 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro, junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, um Mandado de Segurança com pedido de liminar contra a prefeita.
O processo recebeu o número 0801715-98.2026.8.15.0241.
Na prática, a situação coloca a Câmara diante de um problema que pode comprometer sua capacidade de administrar o próprio orçamento de acordo com suas necessidades.
Segundo a medida judicial apresentada pela Câmara, a questão chegou a um ponto em que o Legislativo entendeu ser necessário buscar uma ordem judicial para assegurar o exercício de suas prerrogativas.
A judicialização abre uma discussão mais ampla: até onde pode ir o Poder Executivo na execução do orçamento da Câmara Municipal?
A Câmara sustenta que não pode ficar com seu orçamento “engessado” quando necessita realizar ajustes nas dotações para atender às suas demandas administrativas.
A Câmara foi à Justiça. Agora, caberá ao Judiciário dizer se o orçamento do Legislativo pode continuar “engessado” ou se a Prefeitura deverá permitir o remanejamento pretendido pela Casa.
Processo: 0801715-98.2026.8.15.0241
Classe: Mandado de Segurança Cível
Vara: 1ª Vara Mista de Monteiro – TJPB
Protocolo: 24 de agosto de 2026
Pedido: concessão de medida liminar.
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POLÍTICA PARAHYBA
